No dia 4 de novembro, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a implementação do fim da escala 6×1.
As entidades patronais alegam insegurança jurídica e aumento dos custos para as empresas. A CNC pede o adiamento dos prazos de implementação, enquanto a CNI questiona a aplicação das novas regras aos contratos e acordos coletivos existentes.
Além disso, conforme reportagem divulgada no dia 7 de novembro, a CNI apresentou outra ação para questionar a atuação da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (MPT) na aplicação da nova jornada.
Direitos precisam de fiscalização para serem respeitados
Além de tentar adiar a redução da jornada, a indústria também busca limitar a atuação dos órgãos responsáveis pela defesa dos direitos trabalhistas.
A Justiça do Trabalho resolve conflitos entre trabalhadores e empresas. O Ministério Público do Trabalho (MPT) combate irregularidades e defende os direitos coletivos.
Uma eventual restrição à atuação dessas instituições pode dificultar o combate aos abusos e a responsabilização das empresas que descumprirem a legislação.
Para o Sindicato, a conquista de uma jornada menor precisa ser acompanhada de fiscalização efetiva e respeito aos direitos dos trabalhadores.
As ações dependem de análise do STF. Até o momento, não há decisão definitiva que autorize as empresas a descumprir as regras da nova jornada.
Reduzir a jornada é uma conquista.
Garantir seu cumprimento também faz parte da luta!
