Dia 1º de outubro das 8h às 17h tem eleição do Conselho Tutelar

Efetivando a política de manter o Sindicato na resistência e no combate às desigualdades e presente onde a classe trabalhadora está, convocamos todos a participarem deste importante processo democrático e representativo

O que é e para que serve

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente, escolhido pela sociedade, e encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Sua função é garantir que o poder público e as famílias promovam o direito ao desenvolvimento adequado às necessidades de crianças e adolescentes, orientando e requisitando serviços públicos para atender as especificidades necessárias às crianças e adolescentes sempre que, por ação ou omissão do Estado ou da família, tenham a vida exposta a riscos, ou à não garantia de seu direito, conforme definido na Lei nº 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ou seja, o Conselho não cria leis, porém tem o papel de garantir que a lei seja cumprida.

Exemplos de atuação do Conselho Tutelar

• Assessoramento ao poder executivo sobre as políticas públicas necessárias para fortalecer a rede de proteção e assim contribuir com o fortalecimento das famílias;
• Requisição dos serviços necessários ao desenvolvimento sadio da criança ou adolescente sempre que estes lhes forem negados, seja por ausência de oferta no município ou por superlotação, ou por ação ou omissão do seu responsável.

Conselheiros

Os 5 membros do Conselho são servidores públicos eleitos pela população como nas eleições municipais; têm mandatos fixos e exclusivos de 4 anos, podendo ser reeleitos.

Cabe lembrar que esse número está aquém das necessidades da nossa população, sobretudo a periférica, porque a lei determina 1 Conselho para cada 100 mil habitantes, ou seja, Campinas deveria ter 12 Conselhos com 5 conselheiros cada, mais que o dobro dos membros atuais.

Portanto, há muita luta a ser travada nesta frente, principalmente por ser um órgão que tem a atribuição de cobrar diretamente do poder executivo a qualidade dos serviços devidos e ofertados à população!